O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (25/6) o julgamento que caminha para endurecer a regulamentação das plataformas digitais no país. Já há maioria na Corte para isso.
Nono a votar, Edson Fachin ficou ao lado do ministro André Mendonça, engrossando a posição minoritária, a favor de manter as regras atuais.
Ele defendeu a necessidade de uma “regulação estrutural e sistêmica”, mas disse que isso deveria ser feito, preferencialmente, pelo Congresso.
“Os remédios para os males da democracia precisam ser encontrados dentro da caixa de ferramentas da própria democracia”, disse Fachin, ao votar.
Após ele, votou Cármen Lúcia, ampliando a posição majoritária na Corte para que as empresas sejam obrigadas a deletar conteúdos considerados criminosos, sem necessidade de uma decisão judicial prévia como ocorre hoje.
Decidiram também nesse sentido outros sete ministros: Dias Toffoli, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Flavio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes.
Os votos, porém, têm divergências entre si. Ainda não há um consenso sobre qual será a extensão das novas obrigações e como elas serão aplicadas.
Um dos desafios é definir qual instituição fará o acompanhamento e a fiscalização das normas.
Defensores de regras mais rígidas sobre o setor dizem que isso vai evitar a circulação de conteúdo criminoso, como mensagens que incentivem assassinatos em escolas ou ataques contra o sistema democrático.
Já os críticos consideram que as empresas vão acabar deletando conteúdos legítimos com medo de punições, afetando a liberdade de expressão.
Apesar de algumas diferenças no teor das decisões, os oito ministros que votaram pelo endurecimento das regras defendem que empresas podem ser obrigadas a deletar certos conteúdos após serem notificadas por usuários, sem necessidade de uma decisão judicial específica.
E, em casos de crimes considerados mais graves, como pornografia infantil, incitação ao suicídio ou mensagens contra o Estado democrático, eles consideram que as empresas têm obrigação de apagar os conteúdos mesmo sem notificação prévia.
