Agora os consumidores da Paraíba não precisam mais se preocupar com valores mínimos em pedidos feitos por aplicativos de delivery. Foi sancionada a Lei nº 13.826, de autoria da deputada estadual Cida Ramos, que proíbe a exigência de quantias mínimas para a realização de compras em plataformas de entrega no estado.
De acordo com a norma, publicada na noite dessa terça-feira (19), os consumidores têm o direito de adquirir apenas o que desejarem, sem a obrigatoriedade de atingir um valor pré-estabelecido. A legislação se aplica a todos os aplicativos de delivery que atuam na Paraíba.
O descumprimento da medida poderá gerar advertência, multa de até mil UFR-PB e até suspensão das atividades da empresa por até 30 dias. Os recursos arrecadados com as multas serão destinados a campanhas de conscientização sobre os direitos do consumidor no estado.
